quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO BRASIL


Art.70 São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 

 - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; 

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 

 III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 

 IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; 

 - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, Art.70

quinta-feira, 4 de outubro de 2018

OSTENTAÇÃO DO ADVOGADO



Advogado
Não precisa usar
Corrente de ouro
Para ostentar
Sua beleza. Advogado
Apenas usa
Corrente doutrinária
Para sustentar
sua defesa.
A ostentação oral
Do intérprete legal
Tem mais peso,
mais conceito
E mais moral
Que qualquer
ostentação material.
Advogado
Não se destaca
Pelas escolhas caras
Que ele faz entre um
Terno e um automotor.
Advogado
Realmente se destaca
Pelas escolhas raras
Que ele faz entre um
princípio e um valor.
Infelizmente, quem
Somente ostenta
Em meio a dinheiro e bens
Não representa
A essência que tem.
Mas quem por conteúdo
Sabe se comunicar
Através do seu estudo
E empenho, este sim,
Ostenta com tudo!
Rafael Clodomiro

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

QUEM PODE SER EMPREGADOR?

Ter uma pessoa como empregado é necessário que você faça parte das seguintes categorias:  profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas, instituições sem fins lucrativos. Lembrando que todos os empregados, tem direitos e deveres que são protegidos por lei.